O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no pagamento de indenizações compensatórias a ocupantes de cargos em comissão em Mundo Novo. As suspeitas envolvem tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal do município de pouco mais de 19 mil habitantes, situado na faixa de fronteira com o Paraguai.

De acordo com o documento, o inquérito investigará se a Câmara Municipal e a Prefeitura de Mundo Novo realizaram pagamentos indevidos de indenizações a servidores comissionados, sem outro vínculo com o serviço público, no momento de suas exonerações ou dispensas. Caso confirmada, a prática viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.  

O MPMS destaca que a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul permitem a livre nomeação e exoneração de cargos em comissão, sem a necessidade de pagamento de indenizações compensatórias. No entanto, a Lei Orgânica de Mundo Novo e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais preveem tais pagamentos, o que pode configurar uma restrição indevida à livre exoneração.  

A Promotoria de Justiça notificou a Câmara Municipal e a Prefeitura de Mundo Novo para que apresentem esclarecimentos sobre os fatos apurados, incluindo documentos que possam comprovar ou refutar as alegações. As autoridades têm um prazo de 15 dias para responder.

Além disso, o MPMS encaminhou uma recomendação ao município e à Câmara Municipal para que suspendam qualquer pagamento de indenização compensatória aos ocupantes de cargos em comissão até a conclusão do inquérito. O prazo dado para ciência e resposta sobre o cumprimento da orientação é de 48 horas.

Texto: Marta Ferreira