A prefeita Rhaiza Matos (PSDB) sancionou, após aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores, a Lei Complementar 08 de 21 de novembro de 2024, que institui o REFIS Relâmpago 2024 [Programa de Recuperação Fiscal do Município de Naviraí].

A iniciativa do Governo Municipal, que foi aprovada pelo Poder Legislativo nesta quarta-feira, é para facilitar a vida dos cidadãos e empresas que estão em dívida com a Fazenda Municipal.

O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários devidos ao município e vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. O pagamento deve ser feito à vista com desconto de 100% no valor de multas e juros.

O REFIS 2024 se apresenta, portanto, como uma oportunidade única para aqueles que buscam colocar suas finanças em dia. Essa medida visa incentivar a adesão ao programa, aliviando a carga financeira sobre os contribuintes, além de promover a cidadania ativa, permitindo que mais pessoas e empresas regularizem suas situações junto a Fazenda Municipal e contribuem para o desenvolvimento da cidade.